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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO NO RECONHECIMENTO DE FIRMA

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

REIDESE. Aracaju, Ano IIIII, Edição nº 01/2015, p. 148 a 208 Jan, Fev e Mar/2015 | www.reidese.com.br

AUTORIA:
 Juliana Gomes Antonangelo Garcia Campos e Clara Angélica Gonçalves Dias

RESUMO | ABSTRACT

O presente trabalho tem como objetivo principal esclarecer acerca da responsabilidade civil do tabelião no reconhecimento de firma. Desse modo o mesmo se desenvolve acerca da responsabilidade civil que se configura quando estão presentes quatro requisitos, que são a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentido amplo. Sendo que a culpa poderá ser dispensado quando expressamente previsto em lei ou nos casos de atividade de risco, entendido este como proveito.Para que se compreenda sobre a responsabilização civil dos titulares de serventias extrajudiciais, faz-se necessário um estudo sistematizado sobre a natureza jurídica do vínculo que os liga ao Estado, sendo grande a discussão na doutrina acerca do assunto, ao se questionar serem os tabeliães e oficiais de registro, servidores públicos ou profissionais do direito que exercem atividade pública em caráter privado.Tal distinção se faz necessária, em face do tratamento diferenciado a eles conferido pela própria Constituição da República de 1988, estabelecendo sistemas diferentes de responsabilização para o funcionário público e para o particular que presta serviço publico mediante delegação.A organização soberana do Estado, matéria constitucional, pressupõe a fixação da forma de estado, a instituição dos Poderes, a definição da forma e sistema de governo, o estabelecimento dos direitos e garantias dos governados e, ainda, a estruturação legal das funções de caráter executivo do próprio Estado, em outras palavras, a organização da Administração Pública.

Palavras Chaves: RESPONSABILIDADE. NOTARIAL. CIVIL.

This paper aims to clarify about the liability of the notary in the notarization. Thus it develops about liability that is configured when present four requirements, which are the conduct; causation; the damage; and the blame broadly. Since the fault may be waived as expressly provided by law or in cases of risk activity, understood as proveito.Para who understand about the civil liability of holders of extrajudicial clerical offices, it is necessary a systematic study of the legal nature the bond that connects them to the State, and great discussion on the doctrine on the subject, the question being whether notaries and official registration, civil servants or legal professionals engaged in public activity privado.Tal character distinction is necessary in face the differential treatment given to them by the Constitution of the Republic of 1988, setting different accountability systems for the civil servant and the particular providing public service by delegação.A sovereign organization of the state, constitutional matters, it depends on the establishment of the form of State, the institution of the Powers, the definition of the form and system of government, the establishment of rights and guarantees of the governed, and also the legal structuring of executive character functions of the State itself, in other words, the organization of public administration.

Key-words: RISK. NOTARIAL. CIVIL.

Sobre o texto:
Texto inserido na REIDESE Edição nº 01/2015

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
Disponível em: http://www.reidese.com.br/component/content/article/2-uncategorised/162-a-responsabilidade-civil-do-tabeliao-no-reconhecimento-de-firmaAcesso em:19/08/2019 | 7:22:57


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