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EDIÇÃO 04/2014

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

Sumário | Summary

Apresentação | Presentation

 

Artigos | Articles

1. "TRANSCONSTITUCIONALISMO" DOS DIREITOS SOCIAIS
"TRANSCONSTITUCIONALISMO" SOCIAL RIGHTS
Brielly Santana de Melo e Clara Angélica Gonçalves Dias | p.1- 20

2. INDÚSTRIA DE ENTRETENIMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
ENTERTAINMENT INDUSTRY: CIVIL LIABILITY UNDER THE CONSUMER PROTECTION CODE AND THE CIVIL CODE OF 2002
Anderson Santana e Clara Angélica Gonçalves Dias | p.21 a 88

3. A AUTOPOIÉSE DO SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO
THE AUTOPOIESIS LEGAL TAX SYSTEM
Jônatas Monteiro Dourado | p.89 a 106